Data de apresentação 10/12/2025 12:33:09
 N° Processo 14718/2025
 N° Protocolo 17442/2025
 ID 317912
 Ementa

REQUER reparo administrativo urgente em face da dupla ilegalidade no 2º e bem como no 3º Concurso de Acesso EDITAL 01/2023 e no EDITAL 01/2025 perante descumprimento de Lei [Danos evolutivos consumados em razão da preterição a parcela de Guardas Civis de 2ª e 1ª Classe ingressos no ano de 1992 (EDITAL 07/1991) sobre o termo do Art. 9º, Lei Municipal nº 6.135/2000 – Negada Inscrição e Recurso da participação ao certame de Guarda Civil de Classe Especial].

 Autoria

Fábio Simoa;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação