Data de apresentação 18/08/2025 14:00:28
 N° Processo 10661/2025
 N° Protocolo 11514/2025
 ID 311199
 Ementa

Dispõe sobre a revogação do Decreto Legislativo nº 2.097 de 30 de junho de 2023.

 Autoria

Cícero João;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 13 Dia(s), 8 horas, 27 minuto(s).

ago
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação