Data de apresentação 16/12/2025 09:08:24
 N° Processo 14834/2025
 N° Protocolo 17562/2025
 ID 318072
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 11.027/2014 para ampliar a garantia de atendimento preferencial às pessoas idosas nos serviços públicos municipais e instituir a superprioridade para maiores de 80 anos.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação