REQUER esclarecimentos sobre a inclusão do município no Comunicado SDG nº?48/2025 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, expedido nos termos do art.?59, §1º, incisos I e V da Lei de Responsabilidade Fiscal, que alerta para possível ocorrência de situações que comprometem o cumprimento das metas fiscais e irregularidades na gestão orçamentária.
Ítalo Moreira;
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