Data de apresentação 23/10/2025 07:22:26
 N° Processo 12378/2025
 N° Protocolo 14903/2025
 ID 314964
 Ementa

Solicitação de arquivamento das emendas de nº 51, nº 55, nº 60 e nº 63.

 Autoria

Rafael Militão;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação