Data de apresentação 18/08/2025 10:37:14
 N° Processo 10619/2025
 N° Protocolo 11472/2025
 ID 311524
 Ementa

Institui o benefício do Passe Livre para lactantes e doadoras de leite humano no sistema de transporte público coletivo municipal e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação