Data de apresentação 12/05/2025 15:25:53
 N° Processo 6912/2025
 N° Protocolo 7358/2025
 ID 307276
 Ementa

(Dispõe sobre a revogação da Lei nº 12.414, de 27 de outubro de 2021

 Autoria

Pr. Luís Santos;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3 Dia(s), 7 horas, 55 minuto(s).

mai
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação