Data de apresentação 23/06/2026 10:50:23
 N° Processo 14586/2025
 N° Protocolo 9085/2026
 ID 327783
 Ementa

Modifica o artigo 5º, do PL 825/2026, que passará a conter a seguinte redação

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação