Data de apresentação 23/12/2024 15:54:01
 N° Processo 12831/2024
 N° Protocolo 14478/2024
 ID 299463
 Ementa

Modifica o Art. 39 e seus incisos, do PL 297/2024

 Autoria

Dylan Dantas;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 101 Dia(s), 6 horas, 36 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação