Data de apresentação 23/12/2024 10:42:22
 N° Processo 12831/2024
 N° Protocolo 14428/2024
 ID 299398
 Ementa

Fica suprimido o § 7º e ficam renumerados os parágrafos seguintes do Art. 135 do Projeto de Lei nº 297/2024, que passa a contar com a seguinte redação:

 Autoria

Pr. Luís Santos;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação