| Recebimento: 20/05/2024 13:49:33 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
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Tempo gasto: 62 dias, 16 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/03/2024 10:50:06 |
Fase: Emenda Apresentada |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/03/2024 11:29:26 |
Ação: Encaminhamento à CJ
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Tempo gasto: 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2024 10:31:32 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Gabinete do Vereador João Donizeti Silvestre |
| Envio: 12/03/2024 10:31:32 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Inclui a alínea d ao artigo 1, que altera o inciso IV, ao artigo 9 da Lei 4.812 de 1995, no Projeto de Lei nº 328/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9 [...]
IV [...]
d) É vedado, a aplicação do inciso em tela, as espécies de vegetação de porte arbóreo em área de domínio público, que esteja considerada como Área de Preservação Permanente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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