Data de apresentação 27/10/2020 00:00:00
 N° Processo 201197/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 222700
 Ementa

Institui o Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas pela Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMA e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação