Projeto de Lei Ordinária 197/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/12/2020 00:00:00
 N° Processo 202535/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 224198
 Ementa

Altera a redação da ementa e do caput, do artigo 1º, ambos da Lei nº 12.239, de 21 de outubro de 2020, que altera a redação do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 12.084, de 11 de outubro de 2019, que regulamenta e autoriza o Poder Executivo a implantar imóveis denominados lotes urbanizados em áreas públicas, na forma que especifica e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação