Data de apresentação 05/08/2020 00:00:00
 N° Processo 199707/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 221150
 Ementa

Dispõe sobre a revogação do art. 2º da Lei nº 12.186, de 11 de março de 2020, que proíbe a denominação de qualquer logradouro e próprios municipais a condenados por crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro, abuso de poder econômico e político, tráfico de drogas, contra o meio ambiente e a saúde pública e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12240/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação