Data de apresentação 28/12/2016 00:00:00
 N° Processo 160689/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 166719
 Ementa

Veto Total nº 87/2016 ao Projeto de Lei nº 275/2016, Autógrafo nº 245/2016, de autoria do Edil Mário Marte Marinho Júnior, que dá nova redação aos artigos: 24, inciso III, alínea "c"; 36, §§ 2º e 3º; e 138-C, inciso I, alínea "e", todos da Lei nº 4.168, de 01 de março de 1993, que dispõe sobre a criação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação