Veto Total nº 87/2016 ao Projeto de Lei nº 275/2016, Autógrafo nº 245/2016, de autoria do Edil Mário Marte Marinho Júnior, que dá nova redação aos artigos: 24, inciso III, alínea "c"; 36, §§ 2º e 3º; e 138-C, inciso I, alínea "e", todos da Lei nº 4.168, de 01 de março de 1993, que dispõe sobre a criação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Executivo Municipal;
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