Veto Total nº 86/2016 ao Projeto de Lei nº 273/2016, Autógrafo nº 244/2016, de autoria do Edil Mário Marte Marinho Júnior, que acrescenta, o § 2º ao art. 1º da Lei nº 2.028, de 20 de setembro de 1979, que altera dispositivos da Lei nº 1.417, de 30 de junho de 1966 - Código de Arruamento e Loteamento.
Executivo Municipal;
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