Data de apresentação 12/12/2016 00:00:00
 N° Processo 160454/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 166205
 Ementa

Dá nova redação aos Artigos: 24, Inciso III, Alínea "c"; 36, §§ 2º e 3º; e 138-C, Inciso I, Alínea "e", todos da Lei 4.168, de 01/03/1993, que dispõe sobre a criação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

 Autoria

Marinho Marte;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação