Data de apresentação 24/10/2013 00:00:00
 N° Processo 0/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 44469
 Ementa

Altera a redação do § 3º do artigo 6º da Lei nº 9.852, de 16 de dezembro de 2011, que regulamenta a concessão de benefícios aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

 Autoria

Pr. Luís Santos;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação