Projeto de Lei Ordinária 525/2010

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 Data de apresentação 25/11/2010 00:00:00
 N° Processo 0/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 38290
 Ementa

Acresce dispositivos ao parágrafo 3º do Art. 18 da Lei nº 2042, de 29 de outubro de 1979, alterada pela Lei nº 9.047, de 1º de março de 2010, que dispõe sobre o arruamento, loteamento e construção de residências de interesse social e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Texto integral final

Anexos da Tramitação