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  Lei Ordinária 13.615/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição de exigência ou cobrança para fins de reserva de vagas, guarda ou vigilância de veículos em vias e logradouros públicos sem autorização municipal, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 52/2026
Nº do Processo:   2877
Ano do Processo:   2026

Autoria

Vinícius Aith;

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