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  Lei Ordinária 13.613/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.423, de 15 de dezembro de 2010, a fim de corrigir o valor de multa por descumprimento de obrigação de proceder a seleção do lixo e detritos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 125/2026
Nº do Processo:   4852
Ano do Processo:   2026

Autoria

Fernanda Garcia;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.423/2010 15/12/2010Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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