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  Lei Ordinária 13.609/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei nº 8.397, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de locais onde ficam depositados veículos apreendidos, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 279/2026
Nº do Processo:   9386
Ano do Processo:   2026

Autoria

Cícero João;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.397/2008 14/03/2008Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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