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  Lei Ordinária 8.397/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de locais públicos ou privados onde ficam depositados ou estacionados veículos e motocicletas apreendidos em virtude de lei e dá outras providências.\r\n(guincho, estacionamento, automóveis)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 389/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária10.618/2013 12/11/2013Alteração

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