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  Lei Ordinária 13.478/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 9.551, de 4 de maio de 2011, que dispõe sobre a proibição à prática de maus-tratos e crueldade contra animais no município de Sorocaba, visando tipificar a negligência por ausência prolongada do tutor.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 803/2025
Nº do Processo:   14252
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária9.551/2011 04/05/2011Alteração

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