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  Lei Ordinária 13.466/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o aumento de 3 (três) funções gratificadas de Agente de Contratação e Pregoeiro e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 126/2026
Nº do Processo:   4943
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.473/2021 23/12/2021Alteração
Lei Ordinária3.800/1991 02/12/1991Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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