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  Lei Ordinária 13.448/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de assentos para clientes em estabelecimentos comerciais, especialmente supermercados, atacadistas e farmácias, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 598/2025
Nº do Processo:   10385
Ano do Processo:   2025

Autoria

Cristiano Passos;

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