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  Lei Ordinária 13.402/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o benefício de Assistência à Saúde de caráter facultativo, destinado aos empregados públicos da Administração Direta da Prefeitura de Sorocaba e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 828/2025
Nº do Processo:   14606
Ano do Processo:   2025

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