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  Lei Ordinária 13.381/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Inclui o inciso VIII, ao artigo 3º, da Lei nº 8.330, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 753/2025
Nº do Processo:   13021
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.330/2007 17/12/2007Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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