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  Decreto Legislativo 2.473/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão da Comenda de Mérito em Educação a Ilustríssima Professora Jussara de Matos Chagas Person e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 153/2025
Nº do Processo:   12003
Ano do Processo:   2025

Autoria

João Donizeti;

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