LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Sorocaba

Ir para conteúdo [1]
Ir para rodapé [2]

Ir para o conteúdo
Ir para o rodapé

Lei Ordinária 13.356/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 13.066, de 10 de setembro de 2024, (Institui o laudo médico que atesta a Síndrome de Down em laudo permanente e dá outras providências), que passará a ser conhecida como Lei Lucas Hessel.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/10/2025

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 460/2025

Nº do Processo: 8096

Ano do Processo: 2025

Origem

Poder Legislativo

Autoria

Silvano Júnior;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	13.066/2024	10/09/2024	Alteração	Lei nº 13.356/2025 entra em vigor 45 dias após sua publicação (em vacatio legis por ausência de dispositivo em contrário).

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Portais