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  Lei Ordinária 13.356/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 13.066, de 10 de setembro de 2024, (Institui o laudo médico que atesta a Síndrome de Down em laudo permanente e dá outras providências), que passará a ser conhecida como Lei Lucas Hessel.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 460/2025
Nº do Processo:   8096
Ano do Processo:   2025

Autoria

Silvano Júnior;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.066/2024 10/09/2024Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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