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  Decreto Legislativo 2.446/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Sorocaba, o "Certificado Chiquinho do Resgate", como forma de homenagear pessoas e instituições que se destacam e promovem o respeito, a defesa, a proteção e o bem-estar de animais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 131/2025
Nº do Processo:   10623
Ano do Processo:   2025

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