Ementa: Dispõe sobre a autorização para implementação da política pública voltada à educação, para ampliação de vaga em creche destinada às crianças de 4 (quatro) meses a 3 (três) anos no âmbito da rede municipal de educação e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 57/2023
Nº do Processo:   237044
Ano do Processo:   2023

Autoria


Caio Oliveira;

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