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  Lei Ordinária 13.230/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial, autoriza seu uso para a implantação de sistema viário e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 444/2025
Nº do Processo:   7958
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária13.123/2025 10/01/2025Menção

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