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  Lei Ordinária 13.199/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 12.831, de 30 de junho de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 344/2025
Nº do Processo:   6188
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária12.831/2023 30/06/2023Alteração

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