Ementa: Revoga o artigo 4º e o parágrafo único, do artigo 5º, e altera a redação do caput, do artigo 5º, da Lei nº 12.921, de 21 de novembro de 2023, que regulamenta os §§ 3º e 4º, do art. 100, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece limite para o pagamento de obrigações de pequeno valor decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado, sem a necessidade de expedição de precatório e dá outras providências.