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  Lei Ordinária 13.198/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor de Turismo para os exercícios de 2025 a 2027, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 261/2025
Nº do Processo:   4994
Ano do Processo:   2025

Anexos

Descrição:
Anexo Único

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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