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  Lei Ordinária 13.161/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 10.245, de 4 de setembro de 2012, que dispõe sobre a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 285/2024
Nº do Processo:   12585
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.245/2012 04/09/2012Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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