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  Lei Ordinária 13.152/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para postos de combustíveis que não repassarem o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS aos consumidores e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 107/2025
Nº do Processo:   1999
Ano do Processo:   2025

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