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  Lei Ordinária 13.135/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a cessão de direitos possessórios e posterior doação de bem imóvel com encargos do Município de Sorocaba, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 1/2025
Nº do Processo:   1
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária3.197/1989 11/12/1989Menção

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