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  Lei Ordinária 13.122/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a denominação de prolongamentos de vias públicas do Jardim Deputado Augusto do Amaral e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 249/2024
Nº do Processo:   11733
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.318/2007 17/12/2007Alteração
Lei Ordinária11.892/2019 11/03/2019Alteração
Lei Ordinária11.903/2019 15/03/2019Alteração
Lei Ordinária11.904/2019 15/03/2019Alteração
Lei Ordinária11.905/2019 15/03/2019Alteração
Lei Ordinária11.906/2019 15/03/2019Alteração
Lei Ordinária11.907/2019 15/03/2019Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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