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  Lei Ordinária 13.098/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Insere o parágrafo único ao artigo 1º e o inciso V ao artigo 9º da Lei nº 2.588, de 11 de setembro de 1987, que dispõe sobre Fundo Social de Solidariedade Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 317/2024
Nº do Processo:   13262
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.588/1987 11/09/1987Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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