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  Lei Ordinária 13.003/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais, para doadoras de leite materno.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 46/2024
Nº do Processo:   2662
Ano do Processo:   2024

Autoria

João Donizeti

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