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  Decreto Legislativo 2.217/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica o Decreto Legislativo 1.880 de 03 de setembro de 2021, alterando a redação do Art. 4º.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 49/2023
Nº do Processo:   240261
Ano do Processo:   2023

Autoria

Dylan Dantas

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