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  Lei Ordinária 12.963/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre avaliação individualizada, para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 349/2023
Nº do Processo:   252521
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.066/2006 26/12/2006Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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