Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bens públicos de uso especial e autoriza o Poder Executivo transferir por meio de doação ou concessão de direito real de uso, áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 347/2023
Nº do Processo:   252519
Ano do Processo:   2023

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