Melhore sua busca

  Resolução 534/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Sorocaba a Lei Nacional nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 19/2023
Nº do Processo:   252392
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução322/2007 18/09/2007Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Sorocaba - SP. Todos os direitos reservados.