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  Lei Ordinária 12.932/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Produção de Biogás no Município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 270/2023
Nº do Processo:   247560
Ano do Processo:   2023

Autoria

Dylan Dantas

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