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  Lei Ordinária 12.931/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua escolha, nas consultas, exames e procedimentos realizados nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município de Sorocaba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 62/2023
Nº do Processo:   237364
Ano do Processo:   2023

Autoria

Vinícius Aith

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.800/1991 02/12/1991Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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