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  Lei Ordinária 12.910/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre políticas públicas voltadas à atividade cultural do circo no Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 170/2023
Nº do Processo:   242291
Ano do Processo:   2023

Autoria

Caio Oliveira

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