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  Lei Ordinária 12.909/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a implantação do dispositivo de segurança do tipo botão de alerta, de situações de risco nas unidades da rede pública municipal de saúde, denominada “Alerta Saúde” e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 253/2023
Nº do Processo:   246781
Ano do Processo:   2023

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